Por Lucas Seara

A Resolução nº 182/2025 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS/MDS) caracteriza, estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos, ofertados de forma isolada ou cumulativa, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por entidades e organizações da sociedade civil (OSC) de assistência social¹.

Adotada em 13 de fevereiro de 2025, logo em seu artigo 2º, a Resolução define ‘entidades’ e OSC de assistência social como aquelas “sem fins lucrativos que, de forma isolada ou cumulativa, prestam atendimento, assessoramento, atuam na defesa e garantia de direitos”. Aqui faz uma referência direta ao art. 3º da Lei nº 8.742/1993², que regulamenta a Assistência Social no país:

Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Seguindo a Lei nº 8.742/1993, a Resolução classifica as OSC que prestam serviços, executam programas ou projetos da assistência social, em três categorias de atuação:

(i) Atendimento: atuam no âmbito da proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal;

(ii) Assessoramento: voltam-se prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social; atuam de forma articulada à rede socioassistencial; atuam na mobilização, formação e fortalecimento de indivíduos, famílias, grupos, coletivos, fóruns, movimentos sociais, comunidades, gestores, trabalhadores, conselheiros, entidades e OSC de assistência social, bem como a qualificação das atenções socioassistenciais;

(iii) Defesa e garantia de direitos: voltam-se prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social; atuam na perspectiva de possibilitar a abertura e ocupação de espaços e oportunidades para o exercício da cidadania, para o protagonismo e autonomia, para defesa de direitos socioassistenciais e conquistas de novos direitos, exercidos por indivíduos, famílias, grupos, coletivos, fóruns, movimentos sociais, comunidades, gestores, trabalhadores, conselheiros, entidades e OSC de assistência social.

A atuação social no âmbito do SUAS, segundo a Resolução, obedece aos seguintes princípios:

I - respeito à dimensão ética e política da defesa e garantia de direitos em todos os serviços, programas e projetos;

II - primazia das entidades e OSC de assistência social no desenvolvimento de serviços, programas e projetos, considerando a autonomia e a liberdade associativa para o fortalecimento da democracia, sem prejuízo dos deveres das unidades públicas estatais no assessoramento, defesa e garantia de direitos;

III - cumprimento das funções da assistência social, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004)³, bem como dos objetivos, princípios e diretrizes do SUAS;

IV - defesa da proteção social por meio do direito universal à assistência social;

V - combate às vulnerabilidades e riscos sociais, pessoais e econômicos agravados pelas desigualdades e iniquidades sociais, pobreza, fome, exclusão social e vulnerabilidades climáticas;

VI - promoção do respeito e a não discriminação às diversidades de raça, etnia, gênero, faixa etária, orientação sexual, deficiência, territorialidade, credo e religião, instrução formal, grupos populacionais tradicionais e específicos, entre outras;

VII - exercício da liberdade de organização para o fortalecimento e a defesa da democracia e do republicanismo;

VIII - desenvolvimento da autonomia, da dignidade, do protagonismo e de condições para o reconhecimento e a reivindicação de direitos pelos cidadãos, famílias, grupos, comunidades, movimentos sociais, entidades e OSC de assistência social;

IX - qualificação dos serviços, programas e projetos, da gestão e do controle social do SUAS;

X - desenvolvimento de ações voltadas à socialização de informações e aquisição de conhecimentos, habilidades e desenvolvimento de potencialidades que contribuam para o alcance da autonomia individual e coletiva dos usuários da assistência social, a convivência familiar e comunitária, e o aumento da capacidade protetiva das famílias e territórios;

XI - defesa dos direitos humanos, sociais, socioassistenciais, socioeconômicos e socioambientais;

XII - reconhecimento e a legitimidade da realização dos serviços, programas e projetos prestados pelas entidades e OSC de assistência social, em conformidade com as normas que tratam da inscrição das entidades e OSC nos conselhos municipais de assistência social - CMASs (ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal);

XIII - planejamento, continuidade, permanência, qualidade e gratuidade dos serviços.

A Resolução consagra determinados direitos socioassistenciais no âmbito da política pública de assistência social:

I - proteção social da assistência social consagrada em lei para todos: direito de usufruir da proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito;

II - equidade rural-urbana na proteção social não contributiva: direito de acesso às proteções básica e especial da política de assistência social, operadas de modo articulado para garantir completude de atenção, nos meios rural e urbano;

III - equidade social e de manifestação pública: direito de manifestação e exercício do protagonismo e do controle social na política de assistência social, sem discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas da raça, etnia, identidade e/ou expressão de gênero, orientação sexual, faixa etária, deficiência, territorialidade, credo, religião e instrução formal, entre outras;

IV - igualdade de acesso à rede socioassistencial: direito à igualdade e completude de acesso nas atenções da rede socioassistencial, direta e reconhecida, sem discriminação ou tutela, com oportunidades para a construção da autonomia pessoal dentro das possibilidades e limites de cada um;

V - inclusão, acessibilidade, qualidade e continuidade: direito à escuta, ao acolhimento e de ser protagonista na construção de respostas dignas, claras e elucidativas, ofertadas por serviços de ação continuada, localizados próximos à moradia, operados por profissionais qualificados, capacitados e permanentes, em espaços com infraestrutura adequada e acessibilidade, que garantam atendimento humanizado e privativo para todos os públicos, atendendo a suas especificidades;

VI - garantia da convivência familiar, comunitária e social: em todas as etapas do ciclo da vida, valorização da manutenção do convívio familiar, quer seja na família de origem, extensa e construída, bem como à precedência do convívio social e comunitário às soluções institucionalizadas;

VII - proteção social por meio da intersetorialidade das políticas públicas: direito da melhor qualidade de vida garantida pela articulação intersetorial da política de assistência social com outras políticas públicas, para que alcance e garantam direitos à moradia digna, trabalho, profissionalização, cuidados, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, segurança alimentar, segurança pública, preservação do meio ambiente, infraestrutura urbana e rural, crédito e finanças solidárias, documentação civil, desenvolvimento sustentável, acesso a tecnologias acessíveis e assistivas, conectividade cidadã, entre outros direitos sociais;

VIII - renda: direito à renda individual e familiar, assegurada por meio de benefícios ou de programas de transferência de renda e projetos intersetoriais de inclusão socioeconômica inclusive de economia popular e solidária, economia criativa e economia circular, que assegurem a inserção ou reinserção ao mundo de trabalho, nos meios urbano e rural.

Para os serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos a Resolução exige equipes multidisciplinares ‘contratadas, capacitadas e qualificadas’ conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos — NOB-RH/SUAS⁴. É vedado que os serviços, programas e projetos sejam realizados exclusivamente por voluntariado, ainda que tenham formação de ensino superior. Poderão compor as equipes de referência: profissionais com formação em nível superior, de ensino médio, técnico e fundamental, mestres e lideranças populares e comunitárias.

As entidades e OSC que executam ações de assessoramento e de defesa e garantia de direitos no âmbito do SUAS são obrigadas a adotar práticas de gestão que previnam o assédio moral, racismo, discriminação étnica e territorial, discriminação religiosa, sexismo, LGBTfobia, xenofobia, capacitismo, gordofobia, etarismo e quaisquer outros tipos de preconceito, discriminação e opressão. Deverá coibir situações de constrangimento, humilhação, exclusão, intimidação ou degradação psicológica no ambiente de trabalho.

Quanto aos beneficiários, a normativa destaca como ‘primordial’ que as ações sejam voltadas para os diferentes públicos que compõem o SUAS: indivíduos, famílias, grupos, coletivos, fóruns, movimentos sociais, comunidades, gestores, trabalhadores, conselheiros e OSC. Neste cenário, a prioridade é para: pessoas e famílias negras, indígenas, mulheres, pessoas com deficiência, LGBTQIAPN+, pessoas idosas, jovens, crianças e adolescentes, pessoas em situação de rua, migrantes, refugiados, apátridas, quilombolas, ribeirinhos, ciganos, catadores de materiais recicláveis, famílias da agricultura familiar, órfãos da pandemia de Covid-19, pessoas vítimas de violência, população de floresta, campo e água, entre outros públicos vulnerabilizados decorrentes de marcadores de diversidades.

A normativa classifica como ‘aquisições’ dos indivíduos, famílias, grupos, coletivos, fóruns, movimentos sociais e comunidades:

(i) autonomia: capacidade individual do cidadão de se perceber como sujeito capaz de escolhas livres, com base em um projeto pessoal de vida, considerando a si e aos outros como sujeitos de direitos e deveres;

(ii) empoderamento: capacidade do cidadão de reconhecer seus direitos e deveres e quebrar barreiras sociais e tabus, a partir da compreensão das relações de poder existentes na sociedade que geram opressões e violências, tendo oportunidades de realizar escolhas para a redução das desigualdades sociais e raciais que atingem a si, sua família e a comunidade;

(iii) protagonismo e capacidade para reivindicar direitos: mobilizações políticas, sociais e econômicas que incidam sobre a diminuição de riscos, vulnerabilidades, preconceitos e discriminações, especialmente no combate às desigualdades sociais, sobre a inclusão e participação efetiva na sociedade, bem como em espaços democráticos de controle social, como conselhos, comissões locais, conferências, fóruns, audiências públicas, entre outras organizações coletivas e/ou associativas;

(iv) bem-estar socioemocional: condição de se sentir bem e socialmente protegido e apoiado, visando superar os impactos gerados pelas desproteções sociais e violações de direitos;

(v) pertencimento: sentir-se incluído como sujeito ativo construído na relação com outros sujeitos, reconhecendo e sendo reconhecido em seus valores, princípios e crenças, como pertencente a um grupo, família, comunidade, povo, cultura ou sociedade;

(vi) conectividade social: estabelecimento de relações interpessoais e redes de solidariedade para alcançar condições de vida melhores, por meio do acesso e difusão de informações sobre políticas públicas e garantia de direitos;

(vii) fortalecimento da cidadania: promoção pela efetivação dos direitos humanos, socioassistenciais, socioeconômicos, socioambientais garantindo acesso à informação e formação, serviços, programas e projetos ofertados pela rede socioassistencial, incluídos o conhecimento e o acesso a direitos assegurados por outras políticas públicas e a efetiva participação social, permitindo que as pessoas exerçam seu papel como cidadãos ativos;

(viii) formação e participação em redes de produção solidária, tanto em âmbito local quanto regional, promovendo a utilização de tecnologias sociais inovadoras e acessíveis que potencializem o desenvolvimento coletivo e sustentável;

(ix) socialização dos conhecimentos produzidos junto aos diferentes púbicos da política de assistência social, promovendo a troca de saberes e fortalecendo as práticas coletivas;

(x) redução das situações de pobreza multidimensional e dos processos de exclusão social: condições de contribuir no enfrentamento das situações que englobam todos os tipos de privações vivenciadas pelos indivíduos em seu âmbito social, econômico, político e das desigualdades sociais;

(xi) outras aquisições que contribuam para o acesso e a garantia da cidadania, articulando os direitos socioassistenciais com os direitos humanos, sociais e socioambientais e fortalecendo a integralidade e a interconexão entre esses pilares para promover justiça social e sustentabilidade.

Por sua vez, são consideradas aquisições dos gestores, trabalhadores, conselheiros e OSC vinculadas ao SUAS:

(i) participação em espaços de mobilização, organização e controle social, fortalecendo a atuação cidadã e a gestão democrática e garantindo que as decisões políticas e sociais atendam às necessidades e direitos da população;

(ii) aperfeiçoamento e fortalecimento contínuo das metodologias de trabalho e de gestão voltados para a qualificação dos serviços, programas e projetos socioassistenciais no aspecto técnico, político, administrativo e financeiro;

(iii) desenvolvimento de tecnologias sociais inovadoras e acessíveis, estudos e pesquisas;

(iv) melhoria dos processos de governança;

(v) desenvolvimento de instrumentos para planejamento, monitoramento e avaliação dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, assegurando a eficiência, a qualidade e a transparência na execução dos serviços e no alcance dos resultados esperados;

(vi) ampliação da articulação entre a rede socioassistencial, outras políticas públicas e o sistema de garantia de direitos, promovendo a integração e a cooperação para fortalecer a proteção social e assegurar o acesso pleno aos direitos;

(vii) aprimoramento da sustentabilidade técnica, orçamentária, financeira e política dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, garantindo continuidade, qualidade e eficácia nas ações;

(viii) expansão e qualificação dos serviços, programas e projetos socioassistenciais nos territórios, ampliando a cobertura do SUAS; e

(ix) tomada de decisões técnicas e de gestão embasadas nas normas e orientações do SUAS, assegurando práticas fundamentadas e alinhadas aos princípios da política de assistência social.

A Resolução considera como serviços, programas e projetos de ASSESSORAMENTO, aqueles voltados para:

(i) fortalecer a participação, autonomia e protagonismo;

(ii) identificar as potencialidades, mobilizar e organizar grupos e lideranças locais, por meio de articulação com a política de assistência social;

(iii) realizar processos de formação política, técnica e de gestão voltados para o fortalecimento do controle social e a ampliação dos espaços de participação democrática no SUAS;

(iv) fortalecer e qualificar as entidades e OSC, unidades públicas e conselhos quanto ao planejamento, mobilização de recursos, gestão, governança, implementação, monitoramento e avaliação dos serviços, programas e projetos socioassistenciais;

(v) fomentar, sistematizar e disseminar iniciativas inovadoras de inclusão para o enfrentamento da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável;

(vi) assessorar e incentivar a promoção e integração ao mundo do trabalho, com ênfase no fortalecimento das redes de economia popular e solidária, economia criativa, economia circular empreendedorismo social, nas tecnologias sociais para o desenvolvimento sustentável e estratégias profissionalização, de fortalecimento do trabalho decente, incluindo outras abordagens, formas alternativas de renda, como o emprego apoiado, a capacidade de autogestão e a articulação com as políticas públicas de trabalho, emprego e renda, visando a inclusão social e o desenvolvimento sustentável;

(vii) produzir e compartilhar conhecimentos sobre o SUAS, desigualdades, vulnerabilidades e riscos, incluindo os resultados de estudos avaliativos, com o objetivo de defender os direitos de cidadania, na perspectiva de intersetorialidade e interseccionalidade como base para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação da política pública de assistência social;

(viii) socializar informações, conhecimentos e ações de comunicação pública para o acesso e fortalecimento dos direitos socioassistenciais, humanos, socioeconômicos e socioambientais;

(ix) fortalecer e qualificar as ações de habilitação e reabilitação, garantia e defesa de direitos da pessoa com deficiência e a promoção de sua inclusão na vida comunitária, realizada no âmbito das ofertas socioassistenciais, para o pleno exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, em condições de igualdade com as demais pessoas e sem qualquer discriminação;

(x) apoiar a implementação e qualificação de fóruns e movimentos de pessoas com deficiência e famílias, inclusive quanto à sua participação efetiva no controle social e ampliação dos espaços de participação democrática no SUAS;

(xi) apoiar o fortalecimento de fóruns específicos de usuárias(os) do SUAS;

(xii) desenvolver outras atividades congêneres no âmbito da política de assistência social a serem apreciadas e deliberadas pelos conselhos e encaminhadas aos órgãos gestores de assistência social dos municípios e do Distrito Federal; e

(xiii) aportar recursos físicos, materiais, humanos e/ou financeiros para a implementação e/ou qualificação de serviços, programas e projetos socioassistenciais, atrelados à formação, supervisão técnica e monitoramento das ofertas apoiadas.

A Resolução considera como serviços, programas e projetos de DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS aqueles voltados para:

(i) ampliar o acesso às informações sobre os direitos socioassistenciais, humanos, sociais e socioambientais para a população em geral, fortalecendo o protagonismo e a capacidade para reivindicar direitos;

(ii) promover o acesso a direitos no âmbito do SUAS ou outras políticas públicas, associadas ou não ao serviço socioassistencial de atendimento;

(iii) promover a articulação com órgãos públicos, entidades e OSC de assistência social para viabilizar o acesso ao sistema de garantia e defesa de direitos;

(iv) fomentar a construção, o reconhecimento e o acesso a novos direitos de cidadania e proteção social, em espaços reconhecidos de atuação, para contribuir com a política de assistência social;

(v) desenvolver e implementar ações voltadas para o combate às diversas formas de violência e violações de direitos socioassistenciais que afetam os usuários do SUAS, com atenção especial às situações de vulnerabilidade e risco social;

(vi) acompanhar, monitorar e avaliar as demandas da sociedade por acesso e garantia de direitos socioassistenciais, bem como dos processos de implementação dos serviços, programas e projetos da política pública de assistência social;

(vii) desenvolver ações de monitoramento das intervenções nos espaços de participação e controle social;

(viii) propor e apoiar o desenvolvimento e a implementação de serviços, programas e projetos híbridos do SUAS, que integrem outras políticas públicas e/ou o sistema de justiça, com o objetivo de promover uma atuação mais integrada e eficaz no atendimento às necessidades da população;

(ix) desenvolver atividades inovadoras sob a forma de serviços, programas e projetos, no âmbito da política pública de assistência social, considerando as especificidades dos territórios, os diferentes marcadores sociais de diversidade e a estrutura da rede socioassistencial do SUAS, a serem apreciadas e deliberadas pelos conselhos e encaminhadas aos órgãos gestores de assistência social dos municípios e do Distrito Federal.

As entidades e OSC que atuam no âmbito do SUAS, em serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos, caso mantenham atividades de geração de recursos deverão garantir preponderância de suas atividades finalísticas. Para tanto, a análise recairá sobre os planos de ação, relatórios de atividades e visita técnica, que irá considerar o número de beneficiários e suas aquisições, atividade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ e estatuto social.

Vale destacar que atividades econômicas exercidas pelas entidades e OSC devem ser consideradas como ‘atividades meio’, isto é, aquelas que contribuem (e por vezes sustentam) a execução das ações finalísticas: serviços, programas e projetos socioassistenciais de atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direitos, assegurada a preponderância na assistência social.

Em regra, as entidades deverão ser inscritas nos conselhos de assistência social e cadastradas no CNEAS. Aquelas que não tenham atuação preponderante na assistência social podem inscrever os serviços, programas e projetos específicos de assessoramento, defesa e garantia de direitos no âmbito do SUAS. Aquelas que atuam na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, na promoção de sua inclusão comunitária e que ofereçam serviços socioassistenciais integrados a outras políticas públicas (como saúde, educação, esporte, cultura, etc.) devem se inscrever nos conselhos de assistência social e cadastrar-se no CNEAS como entidades de assistência social. Aquelas que atuem na promoção e integração ao mundo do trabalho, que executem serviços socioassistenciais tipificados também devem se inscrever-se nos conselhos de assistência social e cadastrar-se no CNEAS.

Os temas relacionados à legislação das Organizações da Sociedade Civil são sempre muito complexos. Você pode tirar dúvidas e falar com a nossa equipe, além de encontrar mais conteúdo sobre o tema em www.osclegal.org

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Lucas Seara - Advogado e consultor. Mestre em Desenvolvimento e Gestão Social (Escola de Administração/UFBA). Diretor do OSC LEGAL Instituto.

1. Resolução CNAS/MDS nº 182, de 13 de fevereiro de 2025 - Caracteriza, estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos, ofertados de forma isolada ou cumulativa, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, por entidades e organizações da sociedade civil de assistência social

2. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

3. Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf

4. Norma Operacional Básica de Recursos Humanos — NOB-RH/SUAS, disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/NOB-RH_SUAS_Anotada_Comentada.pdf